Dispõe sobre medidas
para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço
superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio
de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central
do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para
ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço
superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio
de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central
do Brasil.
Art. 2º Constitui prática abusiva, para os efeitos do
art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços,
em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo
adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pixà vista.
§ 1º
A prática dos procedimentos previstos no caput sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
§ 2º
Os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou
virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca,
sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional
para pagamentos por meio de Pix à vista.
§ 3º
Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará
canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes
contra a relação de consumo.
§
4º Para fins de aplicação do disposto na
Lei nº 13.455, de 26 de
junho de 2017, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se
ao pagamento em espécie.
Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou
contribuição, no uso do Pix.
Art. 4º Compete ao Banco Central do Brasil normatizar e
implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital
pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, nos termos da
Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, a privacidade das informações financeiras processadas
no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI, nos termos
da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, e a proteção aos dados pessoais, nos termos da
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos
usuários, observadas as exceções legais.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra
Com
essa história mentirosa de que a Receita Federal ia taxar quem
movimentasse mais de cinco mil reais por mês através do Pix, espalhada
ao máximo pelos bolsonarista, atingiu em cheio a 'gadaiada' que
orava para pneus e ETs pedindo intervenção militar no Brasil para que
Lula na assumisse a Presidência. O que eu já ouvi de pastores
descontentes com a mentira de que quem movimenta mais de cinco mil reais
por mês através do pix vai ser cobrado imposto, 'não está escrito'.
Dizem que seus fiéis falam que não podem pagar o "dízimo" porque o
governo vai cobrar imposto e ninguém tem dinheiro em espécie para fazer
esse pagamento. O mais engraçado é que os pastores, mesmo aqueles que
são contra o PT e o Governo, estão fazendo de tudo para desmentir essa
fake news, para ver se os fiéis pagam o "dízimo". Essa mentira fez com
que se descobrisse que o povo tem mais dinheiro do que se imaginava.
O
presidente eleito e não empossado dos EUA Donald Trump, arranjou uma
forma de pautar a Mídia que cobre a Geopolítica mundial, com o objetivo
de se manter nas manchetes de noticias até sua posse, que foi usar
bravatas sobre como fazer a América grande.
Uma dessas bravatas
foi sobre a anexação do Canadá aos Estados Unidos. Claro que seus
dirigentes não gostaram nada disso e reagiram de forma enérgica contra
isso.
Outra bravata desvairada foi sobre comprar ou tomar pela
força a Groenlândia do Reino da Dinamarca. Houve reações contra esse
absurdo tanto da Dinamarca quanto da União Europeia.
A terceira
bravata afirmar que vai tomar o canal do Panamá porque está cobrando
taxas menores da China. A resposta do presidente José Raúl Mulino foi de
que a soberania do canal não é negociável.
A quarta bravata foi
sobre mudar o nome do Golfo do México para Golfo da América. ..."A
presidente do México, Claudia Sheinbaum, sugeriu nesta quarta-feira
(8) mudar o nome de uma região dos Estados Unidos, em resposta ao plano
do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, de mudar o nome
do Golfo do México."...
A resposta da Presidenta Claudia
Sheindaum, que eu achei até engraçada, você pode ler no seguinte
endereço:
https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/presidente-do-mexico-rebate-trump-e-exibe-mapa-com-america-mexicana/
Trump sabe que vai ser bem sucedido em seu propósito porque vai contar com o apoio das plataformas sociais do Mark Elliot Zuckerberg e do Elon Musk
Legenda:
Vila de Jericoacoara é um dos destinos turísticos mais visitados do Estado
Foto:
Marcelino Júnior
O nitrato é uma substância que faz parte do ciclo
de nitrogênio no corpo humano, mas, em altas concentrações, pode causar
uma intoxicação capaz de ser fatal. Na Vila de Jericoacoara, um dos destinos turísticos mais famosos do Ceará, uma pesquisa identificou presença de nitrato na água potável até 11 vezes superior ao recomendado
pelas autoridades sanitárias. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(Cagece) rebate e diz que realiza “rigoroso monitoramento de qualidade”
na área.
A alteração foi apontada no estudo “Poluição de águas subterrâneas
por nitrato: Avaliação de um risco invisível em um paraíso costeiro do
nordeste brasileiro”, elaborado por pesquisadores do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - campus Camocim e
publicado nesta semana, na Journal of South American Earth Sciences,
revista científica internacional da área de geociências.
O grupo avaliou, durante 13 meses, entre 2022 e 2023, as
concentrações de nitrato em águas obtidas em poços particulares e água
de abastecimento público (inclusive retirada de torneiras) e as
correlacionou com dados do período chuvoso e de fluxo subterrâneo de
água na região.
Conforme as análises, a poluição das águas subterrâneas ocorre por
nitratos formados a partir de compostos nitrogenados originários de
efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) local, operada pela
Cagece. Os efluentes da ETE são dispostos na areia e penetram no solo
até atingir o lençol freático.
“Durante todo o ano, as águas da região apresentam concentrações de
nitrato superiores aos limites permitidos para consumo humano, tornando a
água imprópria para beber”, explica Edmo Montes Rodrigues, professor do
IFCE e coordenador da pesquisa.
O biólogo lembra que toda a água obtida de forma privada ou por meio
de abastecimento público na Vila de Jericoacoara tem origem no lençol
freático, justamente de onde o trabalho demonstrou haver valores 11
vezes acima do limite.
O Ministério da Saúde determina que a quantidade de nitrato presente
na água potável distribuída à população não pode ultrapassar 10 mg/l
(miligramas por litro). O excesso é considerado perigoso à saúde e fator
de risco para desenvolvimento de câncer.
“Os sistemas de tratamento convencionais de água não removem esse composto químico, acarretando um risco para a população que consome a água com altas concentrações do composto”, avalia Rodrigues.
Legenda: Pesquisadores coletaram água de residências, estabelecimentos comerciais e poços para análises
Foto: Arquivo pessoal
Prejuízos à saúde
O estudo destaca a importância de melhorias no tratamento de esgoto e
na gestão de águas, focando na prevenção de doenças relacionadas ao
nitrato.
O ingresso de altas concentrações de nitrato no corpo humano, segundo
a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), pode oxidar a
hemoglobina para metemoglobina, causando:
diminuição do transporte de oxigênio para os tecidos
diminuição da pressão arterial
aumento do batimento cardíaco
dor de cabeça
cólica abdominal
vômito
eventual morte
“Em bebês, os baixos níveis de oxigênio no sangue podem conferir uma coloração azulada na pele,
principalmente dos pés, mãos, rosto e lábios, além dos efeitos já
descritos”, informa a Companhia. Além disso, já foi comprovado que a
substância apresenta potencial cancerígeno.
Estação aquém da capacidade
Para os pesquisadores do IFCE, a estação de tratamento da Cagece está
subdimensionada, ou seja, opera abaixo da capacidade que a Vila exige. O
equipamento foi instalado em 2009, há mais de 15 anos - tempo em que o lugarejo cresceu e ganhou mais moradores, comércios e hospedagens.
Em 2019, dez anos depois, os pesquisadores foram procurados pela
gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), que administra o Parque Nacional de Jericoacoara porque, à época, foram notados vazamentos de efluentes em direção ao Parque.
“Na época chuvosa, o solo arenoso fica muito saturado de água e o
efluente tem dificuldade de adentrar”, diferencia Edmo. “O nível do
lençol freático fica muito superficial e a água não infiltra, então os
efluentes transpassam a área da Estação e chegam à área do Parque”.
Legenda: Localização da Estação de Tratamento de Esgoto em relação à Vila
Foto: Google Earth
Os estudiosos decidiram investigar em que nível o nitrato - formado pela oxidação da amônia, presente na urina humana
e no esgoto doméstico - poderia contaminar a água distribuída à
população, inclusive saindo pelas torneiras. Com análises laboratoriais e
do fluxo hidráulico, chegou-se à conclusão.
Edmo Rodrigues explica que o nitrato não é um composto fácil de ser
removido da água. Fervê-la, por exemplo, não adianta, por isso a
preocupação com o uso dela para o preparo de alimentos.
“Nitrato precisa de um sistema específico, e ele é bastante caro.
São poucos os lugares que fazem porque eleva o valor da conta, teria
que ser repassado ao consumidor. Nesse caso de Jeri, seria necessário um
redimensionamento e um sistema que removesse o nitrato para a
distribuição da água aos moradores”, afirma.
O que diz a Cagece?
A Cagece declarou, em nota, que o tratamento e a distribuição de água
à população de Jericoacoara são realizados “sob rigoroso monitoramento
de qualidade”, realizado “rotineiramente”, e segue as recomendações do Ministério da Saúde.
“Ao se detectar a mínima variação, em qualquer uma das etapas de captação, tratamento ou distribuição, são tomadas providências imediatas, como ajuste de tratamento, diluição e limpezas de poços”, assegura.
A Companhia destacou ainda que está investindo cerca de R$51 milhões em “obras estruturantes”
para a otimização das redes de água e de esgoto em Jericoacoara. O
projeto inclui a construção de uma Estação de Tratamento de Água (ETA)
com tecnologia de osmose reversa, “considerada uma das melhores no
processo de purificação da água”.
93,8%
de Jijoca de Jericoacoara tem cobertura de esgoto, segundo a Cagece.
“O município será beneficiado com a requalificação do sistema de
esgotamento sanitário. As ações incluem a duplicação da capacidade de
tratamento de esgoto com a construção de nova estação elevatória, além da instalação de emissário submarino para devolução dos efluentes ao meio ambiente”, finalizou a empresa.
