O governo federal lançou, na tarde desta terça-feira (11), a publicação Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro, equilibrado e saudável.
A publicação também oferece recomendações aos pais e responsáveis para combater o excesso de tempo em frente às telas em geral
– celulares, tablets, computadores e televisão –, estimular o
acompanhamento familiar deste público; além de dar instruções a
professores e educadores.
De forma remota, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania,
Macaé Evaristo, comentou os impactos do uso excessivo das telas na saúde
mental, segurança online e cyberbullying.
“O excesso de tempo no ambiente digital pode causar ansiedade,
depressão, sedentarismo, autolesões e possibilitar violações de
direitos”.
A ministra adiantou que o guia foi elaborado "com base em
evidências científicas e na escuta das pessoas mais interessadas:
crianças, adolescentes, suas famílias, educadores” e que ele será
permanentemente atualizado pelo governo federal.
A secretária-executiva do ministério Janine Mello avalia que o
combate à exposição excessiva às telas enfrenta dificuldades maiores na
atualidade, se comparado aos tempos de videogames e da televisão das
gerações anteriores.
“[Atualmente] o uso é basicamente individual, muito fácil, a qualquer
momento, em qualquer lugar, o que dificulta a supervisão de adultos,
que não têm, exatamente, a noção do que está sendo acessado e que tipo
de conteúdo está à disposição daquela criança e adolescente naquele
momento. A aliado a isso, temos a produção de conteúdos voltada para
gerar engajamento", contextualizou Janine Mello.
Em entrevista ao programaRepórter Brasil, da TV Brasil,
o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República (Secom), João Brant, destacou que o guia vem
para ajudar as famílias a lidar com a aceleração digital ocorrida nos
últimos anos, principalmente em decorrência da pandemia.
"Precisamos trabalhar na forma de pacto, como a gente valoriza o uso
positivo dos dispositivos digitais ao mesmo tempo que a gente evita os
usos negativos. Para isso, é preciso ter informação na mão para que
possa atuar e estabelecer limites para crianças e adolescentes", disse.
Recomendações
O novo guia pode ser acessado aqui.
O documento explica, entre outras coisas, como funciona o modelo de
negócios das plataformas digitais, já que muitas ferramentas foram
desenvolvidas para maximizar o engajamento das pessoas nas plataformas.
Há também explicação sobre o valor econômico de informações coletadas
massivamente em relação ao comportamento e aos padrões de uso dos
usuários.
Além disso, o guia traz recomendações sobre usos de dispositivos digitais:
não usar telas para crianças com menos de 2 anos, salvo para contato com familiares por videochamada;
não disponibilizar celular próprio para crianças antes dos 12 anos;
o uso de dispositivos digitais deve se dar aos poucos, conforme a autonomia progressiva da criança ou adolescente;
o acesso a redes sociais deve observar a classificação indicativa;
o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos e redes sociais
durante a adolescência (12 a 17 anos) deve ter acompanhamento familiar
ou de educadores;
o uso de dispositivos digitais por crianças ou adolescentes com
deficiência, independentemente de faixa etária, deve ser estimulado para
permitir a acessibilidade e superação de barreiras;
escolas devem avaliar criteriosamente o uso de aparelhos para fins
pedagógicos na primeira Infância e evitar o uso individual pelos
estudantes.
Celulares nas escolas
O governo avalia que o guia pode servir de base para a construção de
políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e
proteção.
A publicação chega no início do ano letivo de 2025, logo após a publicação da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares, por estudantes, nas escolas públicas e privadas da educação básica de todo o território nacional, durante as aulas, inclusive no período do recreio e nos intervalos entre as aulas.
Durante o lançamento do guia em Brasília, a secretária de Educação
Básica do Ministério da Educação, Kátia Schweickardt, afirmou que o MEC
tem realizado encontros virtuais para a formação de gestores de escolas
no sentido de orientar sobre o uso deste novo material nas reuniões
pedagógicas com a comunidade escolar (famílias e os responsáveis pelos
alunos) com o objetivo de esclarecer, chamar atenção e estimular
o debate em casa sobre a restrição e, também, o uso positivo das telas,
com fins educacionais.
“Estamos tendo a grande oportunidade de refazer um pacto social em
prol de ter uma sociedade menos doente, mais sustentável, mais feliz,
com interações positivas".
A secretária avalia que apesar de uma pequena resistência inicial dos
estudantes adolescentes, chamados de nativos digitais, a nova lei que
restringe o uso de celulares no ambiente escolar tem sido benéfica para
os processos de aprendizagem.
Para ela, o guia vem somar neste processo. "A mensagem não é
proibir por proibir, é restringir o uso e a gente potencializar boas
interações. O guia traz muitas sugestões do que fazer fora das telas e o
que fazer com as telas."
Tema transversal
A elaboração do guia foi coordenada pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (Secom/PR), com participação de
outros seis ministérios: a Casa Civil, os ministérios da Educação, da
Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da
Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
Para Tiago César dos Santos, da secretaria-executiva da Secom, o novo
guia defende o futuro do país diante do excesso de exposição às telas.
"Essa é uma dor familiar que não se esconde e está exposta, sentada
no sofá da sala de cada um de nós, que está dentro de todas as casas, de
famílias de todas as categorias socioeconômicas, que está na zona rural
e nas grandes cidades e compromete toda a nossa perspectiva de futuro".
Dados
De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil, 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente cerca de 25 milhões de pessoas.
O levantamento aponta que, aproximadamente, 23% dos usuários
de internet de 9 a 17 anos reportaram ter acessado a internet pela
primeira vez até os 6 anos de idade. Em 2015, essa proporção era de 11%.
Quando eu era ainda criança meus pais que criavas gado e papai tirava leite todos os dias para nosso consumo e vender para os vizinhos, diziam para mim, meus irmãos e para as pessoas que vinham comprar leite, para não passar perto do gado quando usando roupas de cor vermelha, para sermos atacados por eles.
Hoje quando vejo os bolsonaristas, que também são chamados de "gado", atacando alguém verbalmente ou fazendo ameaças por serem de esquerda e usarem roupas e símbolos vermelhos, como também denegrindo suas liderança, logo me vem a lembrança das advertências de meus pais para não passarmos perto do gado usando vermelho, para não os deixar enfurecidos e querendo nos atacar.
O engraçado dessa história é que até na política isso acontece, o "gado" bolsonarista também odeia quem usa a cor vermelha e estão sempre prontas para atacar com todo tipo de violência.
Deputada Maria do Rosário. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Bancada feminina do PT na Câmara tem um histórico de luta por
direitos, igualdade e justiça para todas as mulheres. E nesta
legislatura as deputadas da legenda já produziram um grande legado na
apresentação, relatoria e aprovação de propostas que garantem mais
direitos às mulheres e punição aos agressores. Entre as várias leis
aprovadas, destaca-se a que criou o Protocolo “Não é Não” (Lei
14.786/23) de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio
em boates ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares e
restaurantes, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros.
“Tivemos muito trabalho para o desenvolvimento e aprovação deste
projeto, mas com a certeza de que mais uma vez, estávamos no caminho
certo. A nossa luta pelo cuidado e segurança da mulher é um trabalho
diário. É por cada uma de nós e é Por Todas Nós!”, afirmou Maria do
Rosário. A Lei foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023.
Entre outros pontos, o Protocolo Não é Não prevê que todos os
estabelecimentos e eventos tenham, pelo menos, uma pessoa preparada para
executar o protocolo, tanto para proteger à mulher como para preservar
possíveis provas de crime. Além de monitorar possíveis situações de
constrangimentos, assédio e indícios de violência, esses
estabelecimentos também passam a ter a obrigação de oferecer assistência
e adotar medidas para interromper à agressão.
A proposta inicial aprovada na Câmara e no Senado, que deu origem à
lei, teve outros projetos semelhantes apensados de parlamentares
petistas. Dentre elas, as deputadas Dandara (MG) e Luizianne Lins (CE). Foram ainda coautoras do então projeto de lei da deputada Maria do Rosário as petistas: Ana Paula Lima (SC), Ana Pimentel (MG), Benedita da Silva (RJ), Camila Jara (MS), Carol Dartora (PR), Delegada Adriana Accorsi (GO), Denise Pessôa (RS), Erika Kokay (DF), além do deputado Florentino Neto (PI).
Pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio
Também já virou lei a proposta de autoria da deputada Maria do
Rosário e das ex-deputadas petistas Professora Rosa Neide (MT) e Rejane
Dias (PI), que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhas
(os) de vítimas de feminicídio. A Lei 14.717/23 foi sancionada pelo
presidente Lula, em outubro de 2023, e garante o benefício para filhos
biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por
pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. “O pagamento da
pensão evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de
suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições”,
comemorou Maria do Rosário.
Igualdade Salarial
Deputada Jack Rocha. Foto: Thiago Coelho/Arquivo
Já virou lei a proposta do Governo Lula que institui medidas para
garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que realizam a mesma
função. Relatado na Câmara pela deputada Jack Rocha (PT-ES),
o projeto alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a fim de
estabelecer que a igualdade salarial é obrigatória. A Lei determina que
empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses,
relatórios de transparência salarial. Em caso de discriminação por
motivo de sexo, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o
empregador deverá pagar multa. Nesse caso, o valor será de dez vezes o
do novo salário devido ao empregado discriminado e o dobro em caso de
reincidência.
“Essa lei traz, sobretudo, transparência”, afirmou a deputada.
Segundo Jack Rocha, a sociedade conseguirá enxergar dentro do quadro de
funcionários das empresas quais critérios estão sendo usados para
remunerar mulheres e homens que exercem a mesma função. “Vai
possibilitar também que se verifique quem tem tido oportunidade de
receber promoções, observando, inclusive, dados de raça e etnia”,
completou.
Política Nacional de Cuidados
Deputada Benedita da Silva. Foto: Gabriel Paiva
A Política Nacional de Cuidados, já em vigor, tem como objetivo
garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem
cuida. Relatada na Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ),
a lei tem origem no projeto de autoria do Governo Lula (PL 2762/24) que
tramitou apensado ao PL 5791/19, de mesmo teor. “Essa política tem o
potencial de transformar a organização social dos cuidados no Brasil,
promovendo uma sociedade mais justa e solidária nos termos da
Constituição Federal, na qual todos tenham acesso ao suporte necessário,
garantindo que o cuidado seja um direito exercido por todos com
dignidade e qualidade, em todas as fases da vida”, observou Benedita.
A Política de Cuidados define como públicos prioritários: crianças e
adolescentes; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de
assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida
diária; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado. E
inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de
gênero nas tarefas do cuidado, além de reconhecer a interdependência
entre quem precisa de cuidado e quem cuida.
Combate à Violência contra a Mulher
Deputada Camila Jara – Foto: Gustavo Bezerra
A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso
Nacional aprovou, em dezembro passado, o relatório de suas atividades,
elaborado pela deputada Camila Jara (PT-MS). Uma das
recomendações do documento sugere a ampliação de centros de atendimento
em regiões vulneráveis e o fortalecimento das parcerias com grupos que
divulgam dados sobre violência contra a mulher.
O texto propõe também como prioridade o financiamento de candidaturas
femininas e programas de formação de lideranças. O objetivo, explicou
Camila Jara, “é promover a inclusão de mulheres negras e indígenas em
espaços de poder, combatendo estereótipos e barreiras institucionais”.
O relatório traz outras recomendações como: desenvolver políticas
efetivas que abordem a violência de gênero e raça; oferecer treinamentos
para profissionais da justiça e segurança pública com foco no racismo
estrutural e na perspectiva de gênero; desenvolver programas sobre
gênero e masculinidades nas escolas para desconstrução de estereótipos; e
implementar políticas específicas de prevenção, investigação eficiente e
punição exemplar.
Violência psicológica
Também de autoria da deputada Camila Jara, a Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 5467/23), que inclui a
divulgação de conteúdo sexual falso na definição de violência
psicológica contra a mulher contida na Lei Maria da Penha. O texto
aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Renovação da Lei das Cotas
Deputada Dandara. Foto: Thiago Coelho/Arquivo
É de autoria da deputada Maria do Rosário, com coautoria da maioria
da Bancada do PT, a proposta que garantiu a continuidade e
aperfeiçoamento da Lei de Cotas no ensino federal. “Estamos aqui
construindo justiça social e dignidade humana através do direito à
educação. Aprovamos a cota como direito de igualdade de oportunidade,
disse a deputada.
Maria do Rosário explicou que a proposta foi construída a muitas
mãos. “Na primeira vez que votamos a Lei de Cotas, ela cumpriu uma
importante missão no Brasil, de transformar a universidade brasileira em
uma universidade melhor, mais plural (…) No entanto, chegamos a um
momento em que, ainda que estejam validadas as cotas, ainda que elas
continuem em vigor, é importante que este plenário renove essa
política”, defendeu.
A relatora da matéria na Câmara, deputada Dandara (PT-MG),
afirmou que a lei trata de garantir o direito à educação a pessoas
negras, a pessoas indígenas, a pessoas quilombolas e, principalmente, a
pessoas de escola pública e de baixa renda. “Trata de garantir o direito
de pessoas com deficiência à educação. Não é pouca coisa, é o
reconhecimento de que a educação é capaz de transformar vidas. A
educação é capaz de criar oportunidades”.
Cotas no serviço público
Deputada Carol Dartora. Foto: Thiago Coelho
Foi aprovado também parecer da deputada Carol Dartora (PT-PR)
ao projeto de lei (PL 1958/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), que
reserva 30% das vagas de concursos públicos federais para pessoas
pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “Esse projeto é crucial na luta
por justiça e igualdade”, explicou a deputada. Ela detalhou que o texto
amplia de 20% para 30% a reserva de vagas oferecidas em concursos para
candidatos pretos e pardos, e inova ao incluir nas cotas os povos
indígenas e quilombolas.
O texto, que está em tramitação no Senado, estabelece critérios
nítidos de autodeclaração, prevê sanções contra fraudes e inclui
processos seletivos simplificados. “Esses avanços tornam a política de
cotas mais transparente, eficaz e inclusiva, fortalecendo a luta contra
as desigualdades estruturais”, garantiu a parlamentar.
Aplicativo para proteção da mulher
Deputada Luizianne Lins. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Para proteger as mulheres, também foi aprovado o parecer da deputadaLuizianne Lins (PT-CE) ao PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE),
que propõe a disponibilização pelo Estado brasileiro de aplicativo para
celular destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. Pelo
texto aprovado, que aguarda apreciação do Senado, o aplicativo deverá
disponibilizar informações sobre os direitos das mulheres, orientações
sobre medidas protetivas e mecanismos legais, além de um diretório com
contatos de instituições de acolhimento e de assistência social e
psicológica. Também deverá apresentar a localização de delegacias
especializadas e de outros órgãos competentes, permitindo que as
usuárias tracem rotas até essas unidades.
“Como funcionalidades exclusivas para as mulheres que possuem medidas
protetivas em vigor, o aplicativo incluirá um botão do pânico, que
acionará imediatamente as forças policiais, com acesso à geolocalização
do dispositivo”, explicou Luizianne. Ela acrescentou que haverá também
uma ferramenta de alerta de aproximação de agressores monitorados, que
notificará automaticamente a vítima e as autoridades competentes. O
projeto seguiu para apreciação do Senado.
Crime de estupro de vulnerável
Relatado pela deputada Ana Pimentel, a Câmara aprovou o PL 2195/24,
que dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do
crime de estupro de vulnerável. “A aprovação do projeto é indispensável
para garantir maior proteção às vítimas de estupro de vulnerável,
promover justiça e reafirmar o compromisso do Brasil com a defesa da
dignidade humana”, afirmou Ana Pimentel.
“Trata-se de uma medida essencial para consolidar a intolerância a
crimes dessa natureza e assegurar que a justiça penal cumpra plenamente
seu papel protetivo e reparador”, enfatizou a deputada Ana Paula,
secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude na
Câmara.
O projeto, que aguarda apreciação do Senado, também especifica que as
penas de estupro de vulnerável e nas situações qualificadas (estupro
seguido de morte, por exemplo) serão aplicadas se, da prática do crime,
resultar a gravidez da vítima.
Combate ao Estupro
Relatado pela deputada Adriana Accorsi, a Câmara aprovou em maio de
2023 o PL 5708/2019, da ex-deputada Margarida Salomão (PT-MG), que
institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, competirá à União,
estados, municípios e demais instituições públicas promover eventos,
atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a
consciência cidadã no combate ao crime de estupro. Tramitou apensado à
proposta o PL 1569/21, da deputada Luizianne Lins, sobre o mesmo tema.
Enfrentamento da violência contra a mulher
De autoria da deputada Benedita da Silva e outras, a Câmara aprovou o
projeto de lei complementar (PLP 136/24), que reserva 2% de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados em programas
estaduais e municipais de assistência às vítimas de crime contra a
mulher e na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas
de violência doméstica.
O texto determina também que os recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP) – cuja lei já prevê a aplicação de um mínimo de
5% de seus recursos em ações de enfrentamento da violência contra a
mulher – sejam utilizados preferencialmente para órgãos e entidades
públicas que desenvolvam essas ações nos estados e municípios.
O projeto aguarda apreciação do Senado.
Reconstrução mamária pelo SUS
Deputada Ana Paula Lima. Foto: Thiago Coelho
Foi aprovado também o parecer da deputada Ana Paula Lima (PT-SC)
ao PL 3072/22, que determina a hospitais e clínicas informarem a mulher
sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica reparadora da
mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. “É de
extrema importância essa informação a essas mulheres que infelizmente
são acometidas por uma doença que queríamos extirpar da nossa população.
Elas precisam dessa informação para poderem fazer a cirurgia reparadora
de mama”, enfatizou.
Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, hospitais,
clínicas, consultórios e similares que prestem atendimento a pacientes
com câncer de mama deverão informar sobre a possibilidade de realização
dessa cirurgia plástica pelo SUS.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
Deputada Ana Pimentel. Foto: Gabriel Paiva
É de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG)
o PL 5673/23, que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
da Mulher. O texto, que foi aprovado em novembro pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, tem com o objetivo de melhorar o acesso e a
qualidade dos serviços de saúde direcionados às mulheres em diversas
fases da vida. O projeto está agora em apreciação na Comissão de Saúde.
“A Política que pretendemos criar almeja abordar tanto a saúde física
quanto a mental das mulheres de forma integral e interdisciplinar,
considerando a necessidade de respeitar a sua autonomia nas decisões de
saúde”, argumentou Ana Pimentel.
O texto define como princípios e objetivos da política: garantir o
acesso igualitário a serviços de saúde de qualidade; abordar as
necessidades de saúde física e mental das mulheres de forma integral;
promover o respeito à autonomia da mulher em suas decisões de saúde;
assegurar o acesso das mulheres a informações adequadas sobre sua saúde;
garantir atendimento humanizado à mulher, em todos os procedimentos de
saúde; entre outros.
Delegacias especializadas
Com relatoria da deputada Juliana Cardoso, as comissões de Defesa dos
Direitos das Mulheres e da Saúde aprovaram o PL 108/2024, que dispõe
sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher, ampliando assim a oferta do serviço de proteção às
vítimas de violência. “A ampliação do funcionamento das delegacias da
mulher é uma necessidade urgente e a aprovação do PL é uma resposta que
contribui para oferecer maiores condições de segurança às mulheres
vítimas de violência que, como todos sabem, não tem hora para
acontecer”, destacou a deputada Juliana Cardoso.
O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Justiça e de
Cidadania, além da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
Incentivo ao esporte
Deputada Natália Bonavides. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
As comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, e do Esporte aprovaram o PL 3646/23 da deputada Natália Bonavides (PT-RN),
que amplia a participação das mulheres no esporte brasileiro. O texto,
que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, destina a
modalidades femininas no mínimo 30% dos recursos arrecadados com
loterias que são repassados para entidades esportivas, como o Comitê
Olímpico Brasileiro (COB); também destina no mínimo 5% dos recursos
repassados à Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes) a programas
de capacitação de gestoras de clubes sociais e de fomento à participação
feminina em cargos de gestão e liderança no esporte.
Para a deputada, é fundamental promover mais oportunidades e direitos
para as mulheres. “Seja na ciência, no esporte, na política ou onde
quiserem, precisamos garantir que as mulheres possam finalmente ocupar
os espaços que historicamente lhes foram privados”, reiterou.
Natália Bonavides também foi relatora do PL 254/20, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO),
que obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante
acesso à educação básica, profissional, superior e especial. O objetivo
da proposta é fornecer meios para que essas alunas não interrompam os
estudos durante a gravidez ou lactação. O projeto foi aprovado em
plenário em agosto de 2023 e agora tramita no Senado.
Agravamento de pena
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei (PL 9905/2018), de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES),
que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes de violência
contra a mulher quando cometidos na presença de crianças ou
adolescentes. A proposta teve a contribuição da deputada Ana Paula Lima,
que foi a relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. Ana Paula Lima alertou que a
conduta “gera um trauma tão intenso na pessoa que presenciou a violência
que pode perdurar por toda a sua vida”. O texto aprovado em dezembro de
2023 aguarda a apreciação do Senado.
Dia da Consciência Negra
Também já virou lei o projeto (PL 3268/21), do Senado, que institui o
Dia da Consciência Negra como feriado nacional. Junto tramitou PL
296/2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA),
que trata do mesmo tema. A data é celebrada em 20 de novembro. Na
Câmara a proposta foi relatada pela ex-deputada Reginete Bispo (PT-RS).
“Celebrar o 20 de novembro é reconhecer a presença e a importância do
povo negro”, afirmou a então deputada.
Outros projetos aprovados
Gleisi Hoffmann. Foto: Gabriel Paiva
– Projeto de lei (PL 4731/2023), das deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR)
e Maria do Rosário que concede isenção do Imposto Sobre Produto
Industrializados (IPI) sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca
comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou
eventos climáticos extremos. Os limites de vigência temporal e
territorial da medida ainda serão definidos por regulamentação
posterior. Serão contemplados fogões de cozinha, refrigeradores,
máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários,
contanto que fabricados no território nacional. A proposta já virou lei.
– Projeto de lei (PL 3792/ 2019), da ex-deputada Professora Rosa
Neide, que dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que
não tenha dentre os seus administradores agressores de violência
doméstica e familiar. A proposta foi aprovada na Câmara em março de 2023
e virou lei sem setembro do mesmo ano.
Deputada Erika Kokay. Foto: Thiago Coelho/Arquivo
– Projeto de lei (PL 3525/19), da deputada Erika Kokay PT-DF),
que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia
ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras
doenças correlatas. Aprovado na Câmara em abril de 2023 e virou lei em
outubro do mesmo ano.
– Projeto de lei (PL 2975/2023), da deputada Juliana Cardoso (PT-SP),
inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e
de promoção da saúde e da educação. Aprovado na Câmara em novembro de
2023 e aguarda apreciação do Senado.
– Projeto de lei complementar (PLP 136/2024) da deputada Benedita da
Silva, que para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) e do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e
enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e
municipal. Já aprovado pela Câmara, a proposta seguiu para apreciação do
Senado.
– Projeto de lei (PL 9930/2018), da deputada Erika Kokay, que
criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros
materiais relativos à intimidade de mulher. A proposta acrescenta artigo
ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo pena de detenção de
três meses a um ano mais multa para o crime. O texto foi aprovado na
Câmara em dezembro 2023 e aguarda apreciação pelo Senado.
– Projeto de lei (PL 5760/2023), do deputado Reimont (PT-RJ),
relatado pela deputada Benedita da Silva, que dispõe sobre a
assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à
escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e
parceiros oficiais. Texto já aprovado pela Câmara e segue para
apreciação pelo Senado.
– As comissões de Saúde e do Meio Ambiente também aprovaram o PL
5622/2023, da deputada Ana Pimentel, que propõe a integração entre a
Política Nacional de Educação Ambiental e a saúde humana. O texto
aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Anunciadas na última quinta-feira (6) pelo Banco Central (BC), as novas medidas para elevar a segurança do Pix estão
sendo alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que
quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na
verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.
Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix
do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação,
que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por
criminosos para dificultar o rastreamento.
A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas.
Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a
origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela
pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um
código aleatório composto por letras e números.
Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:
De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?
O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.
Quem terá a chave excluída?
Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):
• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: falecidos
• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com
duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da
Receita ou decisão judicial)
• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).
Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação
• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)
Quando as chaves serão excluídas?
Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.
Como se dará a exclusão?
As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o
cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix,
como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou
reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades
acima, a chave deverá ser excluída.
Quem deve impostos terá chave excluída?
Não. O BC esclareceu que a inconformidade nossa dados cadastrais de
CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a
identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?
Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos
dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita
Federal.
O que mudará nas chaves aleatórias?
Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e
números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave.
Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova,
com as informações atualizadas.
O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?
A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de
titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.
Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?
Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta.
Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da
troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de
linhas pré-pagas.
Qual o principal objetivo das medidas?
Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes
diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ
e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves
aleatórias e de e-mails.
Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?
Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra
conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$
200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de
transação.
É possível verificar se o CPF está em situação regular?
Do
frevo ao maracatu, da música baiana ao samba, não importa o gosto ou a
geografia, o Brasil é todo Carnaval nesta época do ano. Mas o Rio de
Janeiro guarda particularidades e curiosidades dignas de uma ex-capital
do país e que inaugurou os desfiles carnavalescos que conhecemos na
atualidade.
Inspiradas nos entrudos promovidos pelos colonos portugueses, as primeiras manifestações de Carnaval datam de 1835, em bailes de máscaras inspirados na cultura europeia no extinto Hotel Itália, onde está localizada a Praça Tiradentes.
2) Influência africana no samba
Desfile de Carnaval da Portela, Sapucaí, 12 de fevereiro de 2024
Aprimeira escola de samba da cidade foi a Deixa Falar,
fundada em 1928 e precursora das atuais escolas de samba. Em 1930, a
Deixa Falar se transformou na Estação Primeira de Mangueira.
5) Samba já foi proibido
Bloco da favorita anima o pré-carnaval no centro do Rio de Janeiro. Fevereiro de 2025.
No
início do século XX, o samba foi proibido pelas autoridades, por ser um
ritmo mais praticado pelas camadas mais populares, com a desculpa de
que ameaçava a ordem pública. Policiais reprimiam rodas de samba e instrumentos, como pandeiro e tambor.
6) Data oficial do calendário da cidade
Desfile do Salgueiro de 1963 que teve como samba-enredo a vida de "Chica da Silva".
Apesar de centenária, a festança foi oficializada no Rio de Janeiro somente em 1963, entrando para o calendário da cidade. Nesse ano, a escola de samba Salgueiro foi a vencedora do desfile com o samba-enredo "Chica da Silva".
A folia carioca entrou em 2004 na lista do Guinness Book
como o maior Carnaval do mundo. Em 2023, o Carnaval do Rio de Janeiro
ganhou o título de Guinness World Records de maior número de latas de alumínio coletadas para reciclagem em uma semana: 8.825,60 quilos.
8) Alegorias gigantescas
Desfile da Viradouro no Carnaval carioca na Sapucaí. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024
Primeira estrutura permanente no mundo dedicada exclusivamente aos desfiles de Carnaval, o Sambódromo da Marquês de Sapucaí,
onde hoje ocorrem os desfiles das escolas de samba do Rio, foi
inaugurado em 1984, com assinatura do ilustre arquiteto Oscar Niemeyer.
