terça-feira, 25 de março de 2025
sexta-feira, 21 de março de 2025
Agência Brasil: Renda de pessoas negras equivale a 58% da de brancas, mostra estudo
O estudo baseia-se em informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com os dados, a renda média do trabalho principal das pessoas negras em 2012 era de R$ 1.049,44; e a das brancas, R$ 1.816,28. Já em 2023, essa diferença passou a ser de R$ 2.199,04 (negras) e R$ 3.729,69 (brancas). O resultado mostra que houve uma redução de 1,2 ponto percentual na desigualdade entre os grupos, no período.
O levantamento mostra também que, no período de análise, a renda média do trabalho doméstico realizado pelas mulheres negras correspondia a 86,1% da renda das brancas. Em 2012, essa renda equivalia a R$ 503,23 para negras e R$ 576, para brancas.
Dez anos depois, em 2022, as mulheres negras recebiam, em média, R$ 978,35 e as brancas, R$ 1.184,57. Na comparação com os dados de 2012, a desigualdade entre esses grupos aumentou 4,8 pontos percentuais.
Cargos gerenciais
Em 2012, as pessoas negras representavam 53% da população e ocupavam 31,5% do total dos cargos gerenciais. Já em 2023, esses percentuais passaram para 56,5% da população e 33,7% dos cargos gerenciais, o que mostra que houve aumento de 3,5 pontos percentuais (p.p.) na proporção de negros na população, mas de apenas 2,2 p.p. nos cargos gerenciais.
Em relação às mulheres, a proporção de brancas em cargos gerenciais aumentou 1,5 ponto percentual de 2012 a 2023, ainda que tenha diminuído de 24,1% para 22% a participação na população.
Já a proporção de negras aumentou tanto nos cargos gerenciais (1,3 p.p.) quanto na população (26,5% em 2012 para 28,5% em 2023), mostrando que houve aumento na desigualdade no período de análise.
Em relação aos empregadores, a proporção de homens brancos em 2012 era quase cinco vezes maior do que a de mulheres negras, em média. Em 2023, passou a ser quatro vezes maior, mostrando que, apesar da diminuição da distância, os homens brancos continuam predominando na condição de empregadores.
Já a taxa de desocupação das mulheres negras em 2012 era 6,1 pontos percentuais (pp) acima da dos homens brancos. Essa diferença aumentou em 2017 para 8,9 p.p. e, depois, caiu para 7,4 p.p., em 2023.
O Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais reúne pensadores da questão racial, especialistas em ciência de dados, estatísticos, economistas e cientistas sociais.
Atualmente, os apoiadores do centro são o Instituto Çarê, Instituto Ibirapitanga, B3 Social e Bem-Te-Vi Diversidade, além das parcerias com Amazon Web Services (AWS), Bain & Company, Daniel Advogados e Observatório da Branquitude.
Agência Brasil: Campanha de vacinação contra a gripe começa no dia 7 de abril
A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, que incluem crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde e professores, dentre outros.
Ao receber a primeira remessa de doses destinada ao Distrito Federal, Padilha destacou que o imunizante protege contra um total de três vírus do tipo influenza e garante uma redução do risco de casos graves e óbitos provocados pela doença.
Segundo ele, estados e municípios que receberem as doses ao longo dos próximos dias podem optar por iniciar a vacinação antes do dia 7. No Distrito Federal, por exemplo, a imunização deve começar na próxima terça-feira (26).
A previsão é que, até o fim de março, 35 milhões de doses tenham sido entregues aos estados. Padilha refutou mitos como o de que a dose faz com que a pessoa imunizada fique gripada e destacou que, muitas vezes, o que acontece é que ela já chega infectada no momento de receber a vacina.
Brasilia (DF) 21/03/2025 - Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em recepção de vacinas contra influenza. Foto: João Risi/MS - João Risi/MS
Vacina o ano todo
O ministro destacou que, a partir deste ano, a vacina contra a influenza passa a ficar disponível em unidades básicas de saúde de forma permanente. A estratégia, segundo ele, é não perder nenhuma oportunidade de vacinar pessoas que buscarem a dose.
Padilha disse ainda que os dias D nacionais de vacinação contra a influenza também serão retomados. A data, para este ano, será definida ao longo da próxima semana, durante reunião da comissão intergestores tripartite, mas deve acontecer em maio.
Público em geral
A possibilidade de ampliar a vacinação contra a influenza para o público em geral, segundo o ministro, não está descartada, mas ficará a critério de cada estado e município, levando em consideração o status de cobertura dos grupos prioritários.
“A meta recomendada pela OMS [Organização Mundial da Saúde] é 90% [de cobertura vacinal para grupos prioritários]. Vamos perseguir isso”, disse Padilha.
domingo, 16 de março de 2025
China faz Mega Construção no Meio do Deserto e deixa Cientistas Impressi...
sábado, 15 de março de 2025
sexta-feira, 14 de março de 2025
Agência Brasil: Guia sobre uso de telas traz recomendações a pais e professores
A publicação também oferece recomendações aos pais e responsáveis para combater o excesso de tempo em frente às telas em geral – celulares, tablets, computadores e televisão –, estimular o acompanhamento familiar deste público; além de dar instruções a professores e educadores.
De forma remota, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comentou os impactos do uso excessivo das telas na saúde mental, segurança online e cyberbullying.
“O excesso de tempo no ambiente digital pode causar ansiedade, depressão, sedentarismo, autolesões e possibilitar violações de direitos”.
A ministra adiantou que o guia foi elaborado "com base em evidências científicas e na escuta das pessoas mais interessadas: crianças, adolescentes, suas famílias, educadores” e que ele será permanentemente atualizado pelo governo federal.
A secretária-executiva do ministério Janine Mello avalia que o combate à exposição excessiva às telas enfrenta dificuldades maiores na atualidade, se comparado aos tempos de videogames e da televisão das gerações anteriores.
“[Atualmente] o uso é basicamente individual, muito fácil, a qualquer momento, em qualquer lugar, o que dificulta a supervisão de adultos, que não têm, exatamente, a noção do que está sendo acessado e que tipo de conteúdo está à disposição daquela criança e adolescente naquele momento. A aliado a isso, temos a produção de conteúdos voltada para gerar engajamento", contextualizou Janine Mello.
Em entrevista ao programa Repórter Brasil, da TV Brasil, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, destacou que o guia vem para ajudar as famílias a lidar com a aceleração digital ocorrida nos últimos anos, principalmente em decorrência da pandemia.
"Precisamos trabalhar na forma de pacto, como a gente valoriza o uso positivo dos dispositivos digitais ao mesmo tempo que a gente evita os usos negativos. Para isso, é preciso ter informação na mão para que possa atuar e estabelecer limites para crianças e adolescentes", disse.
Recomendações
O novo guia pode ser acessado aqui. O documento explica, entre outras coisas, como funciona o modelo de negócios das plataformas digitais, já que muitas ferramentas foram desenvolvidas para maximizar o engajamento das pessoas nas plataformas.
Há também explicação sobre o valor econômico de informações coletadas massivamente em relação ao comportamento e aos padrões de uso dos usuários.
Além disso, o guia traz recomendações sobre usos de dispositivos digitais:
- não usar telas para crianças com menos de 2 anos, salvo para contato com familiares por videochamada;
- não disponibilizar celular próprio para crianças antes dos 12 anos;
- o uso de dispositivos digitais deve se dar aos poucos, conforme a autonomia progressiva da criança ou adolescente;
- o acesso a redes sociais deve observar a classificação indicativa;
- o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos e redes sociais durante a adolescência (12 a 17 anos) deve ter acompanhamento familiar ou de educadores;
- o uso de dispositivos digitais por crianças ou adolescentes com deficiência, independentemente de faixa etária, deve ser estimulado para permitir a acessibilidade e superação de barreiras;
- escolas devem avaliar criteriosamente o uso de aparelhos para fins pedagógicos na primeira Infância e evitar o uso individual pelos estudantes.
Celulares nas escolas
O governo avalia que o guia pode servir de base para a construção de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção.
A publicação chega no início do ano letivo de 2025, logo após a publicação da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares, por estudantes, nas escolas públicas e privadas da educação básica de todo o território nacional, durante as aulas, inclusive no período do recreio e nos intervalos entre as aulas.
Durante o lançamento do guia em Brasília, a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Kátia Schweickardt, afirmou que o MEC tem realizado encontros virtuais para a formação de gestores de escolas no sentido de orientar sobre o uso deste novo material nas reuniões pedagógicas com a comunidade escolar (famílias e os responsáveis pelos alunos) com o objetivo de esclarecer, chamar atenção e estimular o debate em casa sobre a restrição e, também, o uso positivo das telas, com fins educacionais.
“Estamos tendo a grande oportunidade de refazer um pacto social em prol de ter uma sociedade menos doente, mais sustentável, mais feliz, com interações positivas".
A secretária avalia que apesar de uma pequena resistência inicial dos estudantes adolescentes, chamados de nativos digitais, a nova lei que restringe o uso de celulares no ambiente escolar tem sido benéfica para os processos de aprendizagem.
Para ela, o guia vem somar neste processo. "A mensagem não é proibir por proibir, é restringir o uso e a gente potencializar boas interações. O guia traz muitas sugestões do que fazer fora das telas e o que fazer com as telas."
Tema transversal
A elaboração do guia foi coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), com participação de outros seis ministérios: a Casa Civil, os ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Para Tiago César dos Santos, da secretaria-executiva da Secom, o novo guia defende o futuro do país diante do excesso de exposição às telas.
"Essa é uma dor familiar que não se esconde e está exposta, sentada no sofá da sala de cada um de nós, que está dentro de todas as casas, de famílias de todas as categorias socioeconômicas, que está na zona rural e nas grandes cidades e compromete toda a nossa perspectiva de futuro".
Dados
De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil, 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente cerca de 25 milhões de pessoas.
O levantamento aponta que, aproximadamente, 23% dos usuários de internet de 9 a 17 anos reportaram ter acessado a internet pela primeira vez até os 6 anos de idade. Em 2015, essa proporção era de 11%.
>> Veja entrevista na TV Brasil
https://youtu.be/yTFNCEmUgqs
terça-feira, 11 de março de 2025
O gado continua odiando quem usa vermelho
por Jacinto Pereira
Quando eu era ainda criança meus pais que criavas gado e papai tirava leite todos os dias para nosso consumo e vender para os vizinhos, diziam para mim, meus irmãos e para as pessoas que vinham comprar leite, para não passar perto do gado quando usando roupas de cor vermelha, para sermos atacados por eles.
Hoje quando vejo os bolsonaristas, que também são chamados de "gado", atacando alguém verbalmente ou fazendo ameaças por serem de esquerda e usarem roupas e símbolos vermelhos, como também denegrindo suas liderança, logo me vem a lembrança das advertências de meus pais para não passarmos perto do gado usando vermelho, para não os deixar enfurecidos e querendo nos atacar.
O engraçado dessa história é que até na política isso acontece, o "gado" bolsonarista também odeia quem usa a cor vermelha e estão sempre prontas para atacar com todo tipo de violência.
PT na Câmara: Propostas de deputadas do PT viram leis para ampliar direitos, impedir violência contra as mulheres e garantir justiça social
A Bancada feminina do PT na Câmara tem um histórico de luta por direitos, igualdade e justiça para todas as mulheres. E nesta legislatura as deputadas da legenda já produziram um grande legado na apresentação, relatoria e aprovação de propostas que garantem mais direitos às mulheres e punição aos agressores. Entre as várias leis aprovadas, destaca-se a que criou o Protocolo “Não é Não” (Lei 14.786/23) de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares e restaurantes, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros.
“Tivemos muito trabalho para o desenvolvimento e aprovação deste projeto, mas com a certeza de que mais uma vez, estávamos no caminho certo. A nossa luta pelo cuidado e segurança da mulher é um trabalho diário. É por cada uma de nós e é Por Todas Nós!”, afirmou Maria do Rosário. A Lei foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023.
Entre outros pontos, o Protocolo Não é Não prevê que todos os estabelecimentos e eventos tenham, pelo menos, uma pessoa preparada para executar o protocolo, tanto para proteger à mulher como para preservar possíveis provas de crime. Além de monitorar possíveis situações de constrangimentos, assédio e indícios de violência, esses estabelecimentos também passam a ter a obrigação de oferecer assistência e adotar medidas para interromper à agressão.
A proposta inicial aprovada na Câmara e no Senado, que deu origem à lei, teve outros projetos semelhantes apensados de parlamentares petistas. Dentre elas, as deputadas Dandara (MG) e Luizianne Lins (CE). Foram ainda coautoras do então projeto de lei da deputada Maria do Rosário as petistas: Ana Paula Lima (SC), Ana Pimentel (MG), Benedita da Silva (RJ), Camila Jara (MS), Carol Dartora (PR), Delegada Adriana Accorsi (GO), Denise Pessôa (RS), Erika Kokay (DF), além do deputado Florentino Neto (PI).
Pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio
Também já virou lei a proposta de autoria da deputada Maria do Rosário e das ex-deputadas petistas Professora Rosa Neide (MT) e Rejane Dias (PI), que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhas (os) de vítimas de feminicídio. A Lei 14.717/23 foi sancionada pelo presidente Lula, em outubro de 2023, e garante o benefício para filhos biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. “O pagamento da pensão evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições”, comemorou Maria do Rosário.
Igualdade Salarial
Já virou lei a proposta do Governo Lula que institui medidas para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que realizam a mesma função. Relatado na Câmara pela deputada Jack Rocha (PT-ES), o projeto alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a fim de estabelecer que a igualdade salarial é obrigatória. A Lei determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial. Em caso de discriminação por motivo de sexo, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa. Nesse caso, o valor será de dez vezes o do novo salário devido ao empregado discriminado e o dobro em caso de reincidência.
“Essa lei traz, sobretudo, transparência”, afirmou a deputada. Segundo Jack Rocha, a sociedade conseguirá enxergar dentro do quadro de funcionários das empresas quais critérios estão sendo usados para remunerar mulheres e homens que exercem a mesma função. “Vai possibilitar também que se verifique quem tem tido oportunidade de receber promoções, observando, inclusive, dados de raça e etnia”, completou.
Política Nacional de Cuidados
A Política Nacional de Cuidados, já em vigor, tem como objetivo garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. Relatada na Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a lei tem origem no projeto de autoria do Governo Lula (PL 2762/24) que tramitou apensado ao PL 5791/19, de mesmo teor. “Essa política tem o potencial de transformar a organização social dos cuidados no Brasil, promovendo uma sociedade mais justa e solidária nos termos da Constituição Federal, na qual todos tenham acesso ao suporte necessário, garantindo que o cuidado seja um direito exercido por todos com dignidade e qualidade, em todas as fases da vida”, observou Benedita.
A Política de Cuidados define como públicos prioritários: crianças e adolescentes; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado. E inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado, além de reconhecer a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida.
Combate à Violência contra a Mulher
A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional aprovou, em dezembro passado, o relatório de suas atividades, elaborado pela deputada Camila Jara (PT-MS). Uma das recomendações do documento sugere a ampliação de centros de atendimento em regiões vulneráveis e o fortalecimento das parcerias com grupos que divulgam dados sobre violência contra a mulher.
O texto propõe também como prioridade o financiamento de candidaturas femininas e programas de formação de lideranças. O objetivo, explicou Camila Jara, “é promover a inclusão de mulheres negras e indígenas em espaços de poder, combatendo estereótipos e barreiras institucionais”.
O relatório traz outras recomendações como: desenvolver políticas efetivas que abordem a violência de gênero e raça; oferecer treinamentos para profissionais da justiça e segurança pública com foco no racismo estrutural e na perspectiva de gênero; desenvolver programas sobre gênero e masculinidades nas escolas para desconstrução de estereótipos; e implementar políticas específicas de prevenção, investigação eficiente e punição exemplar.
Violência psicológica
Também de autoria da deputada Camila Jara, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 5467/23), que inclui a divulgação de conteúdo sexual falso na definição de violência psicológica contra a mulher contida na Lei Maria da Penha. O texto aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Renovação da Lei das Cotas
É de autoria da deputada Maria do Rosário, com coautoria da maioria da Bancada do PT, a proposta que garantiu a continuidade e aperfeiçoamento da Lei de Cotas no ensino federal. “Estamos aqui construindo justiça social e dignidade humana através do direito à educação. Aprovamos a cota como direito de igualdade de oportunidade, disse a deputada.
Maria do Rosário explicou que a proposta foi construída a muitas mãos. “Na primeira vez que votamos a Lei de Cotas, ela cumpriu uma importante missão no Brasil, de transformar a universidade brasileira em uma universidade melhor, mais plural (…) No entanto, chegamos a um momento em que, ainda que estejam validadas as cotas, ainda que elas continuem em vigor, é importante que este plenário renove essa política”, defendeu.
A relatora da matéria na Câmara, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que a lei trata de garantir o direito à educação a pessoas negras, a pessoas indígenas, a pessoas quilombolas e, principalmente, a pessoas de escola pública e de baixa renda. “Trata de garantir o direito de pessoas com deficiência à educação. Não é pouca coisa, é o reconhecimento de que a educação é capaz de transformar vidas. A educação é capaz de criar oportunidades”.
Cotas no serviço público
Foi aprovado também parecer da deputada Carol Dartora (PT-PR) ao projeto de lei (PL 1958/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), que reserva 30% das vagas de concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “Esse projeto é crucial na luta por justiça e igualdade”, explicou a deputada. Ela detalhou que o texto amplia de 20% para 30% a reserva de vagas oferecidas em concursos para candidatos pretos e pardos, e inova ao incluir nas cotas os povos indígenas e quilombolas.
O texto, que está em tramitação no Senado, estabelece critérios nítidos de autodeclaração, prevê sanções contra fraudes e inclui processos seletivos simplificados. “Esses avanços tornam a política de cotas mais transparente, eficaz e inclusiva, fortalecendo a luta contra as desigualdades estruturais”, garantiu a parlamentar.
Aplicativo para proteção da mulher
Para proteger as mulheres, também foi aprovado o parecer da deputada Luizianne Lins (PT-CE) ao PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe a disponibilização pelo Estado brasileiro de aplicativo para celular destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. Pelo texto aprovado, que aguarda apreciação do Senado, o aplicativo deverá disponibilizar informações sobre os direitos das mulheres, orientações sobre medidas protetivas e mecanismos legais, além de um diretório com contatos de instituições de acolhimento e de assistência social e psicológica. Também deverá apresentar a localização de delegacias especializadas e de outros órgãos competentes, permitindo que as usuárias tracem rotas até essas unidades.
“Como funcionalidades exclusivas para as mulheres que possuem medidas protetivas em vigor, o aplicativo incluirá um botão do pânico, que acionará imediatamente as forças policiais, com acesso à geolocalização do dispositivo”, explicou Luizianne. Ela acrescentou que haverá também uma ferramenta de alerta de aproximação de agressores monitorados, que notificará automaticamente a vítima e as autoridades competentes. O projeto seguiu para apreciação do Senado.
Crime de estupro de vulnerável
Relatado pela deputada Ana Pimentel, a Câmara aprovou o PL 2195/24, que dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. “A aprovação do projeto é indispensável para garantir maior proteção às vítimas de estupro de vulnerável, promover justiça e reafirmar o compromisso do Brasil com a defesa da dignidade humana”, afirmou Ana Pimentel.
“Trata-se de uma medida essencial para consolidar a intolerância a crimes dessa natureza e assegurar que a justiça penal cumpra plenamente seu papel protetivo e reparador”, enfatizou a deputada Ana Paula, secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude na Câmara.
O projeto, que aguarda apreciação do Senado, também especifica que as penas de estupro de vulnerável e nas situações qualificadas (estupro seguido de morte, por exemplo) serão aplicadas se, da prática do crime, resultar a gravidez da vítima.
Combate ao Estupro
Relatado pela deputada Adriana Accorsi, a Câmara aprovou em maio de 2023 o PL 5708/2019, da ex-deputada Margarida Salomão (PT-MG), que institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, competirá à União, estados, municípios e demais instituições públicas promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência cidadã no combate ao crime de estupro. Tramitou apensado à proposta o PL 1569/21, da deputada Luizianne Lins, sobre o mesmo tema.
Enfrentamento da violência contra a mulher
De autoria da deputada Benedita da Silva e outras, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar (PLP 136/24), que reserva 2% de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados em programas estaduais e municipais de assistência às vítimas de crime contra a mulher e na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
O texto determina também que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – cuja lei já prevê a aplicação de um mínimo de 5% de seus recursos em ações de enfrentamento da violência contra a mulher – sejam utilizados preferencialmente para órgãos e entidades públicas que desenvolvam essas ações nos estados e municípios.
O projeto aguarda apreciação do Senado.
Reconstrução mamária pelo SUS
Foi aprovado também o parecer da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao PL 3072/22, que determina a hospitais e clínicas informarem a mulher sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. “É de extrema importância essa informação a essas mulheres que infelizmente são acometidas por uma doença que queríamos extirpar da nossa população. Elas precisam dessa informação para poderem fazer a cirurgia reparadora de mama”, enfatizou.
Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, hospitais, clínicas, consultórios e similares que prestem atendimento a pacientes com câncer de mama deverão informar sobre a possibilidade de realização dessa cirurgia plástica pelo SUS.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
É de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG) o PL 5673/23, que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto, que foi aprovado em novembro pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde direcionados às mulheres em diversas fases da vida. O projeto está agora em apreciação na Comissão de Saúde.
“A Política que pretendemos criar almeja abordar tanto a saúde física quanto a mental das mulheres de forma integral e interdisciplinar, considerando a necessidade de respeitar a sua autonomia nas decisões de saúde”, argumentou Ana Pimentel.
O texto define como princípios e objetivos da política: garantir o acesso igualitário a serviços de saúde de qualidade; abordar as necessidades de saúde física e mental das mulheres de forma integral; promover o respeito à autonomia da mulher em suas decisões de saúde; assegurar o acesso das mulheres a informações adequadas sobre sua saúde; garantir atendimento humanizado à mulher, em todos os procedimentos de saúde; entre outros.
Delegacias especializadas
Com relatoria da deputada Juliana Cardoso, as comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Saúde aprovaram o PL 108/2024, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ampliando assim a oferta do serviço de proteção às vítimas de violência. “A ampliação do funcionamento das delegacias da mulher é uma necessidade urgente e a aprovação do PL é uma resposta que contribui para oferecer maiores condições de segurança às mulheres vítimas de violência que, como todos sabem, não tem hora para acontecer”, destacou a deputada Juliana Cardoso.
O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Justiça e de Cidadania, além da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Incentivo ao esporte
As comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, e do Esporte aprovaram o PL 3646/23 da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que amplia a participação das mulheres no esporte brasileiro. O texto, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, destina a modalidades femininas no mínimo 30% dos recursos arrecadados com loterias que são repassados para entidades esportivas, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB); também destina no mínimo 5% dos recursos repassados à Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes) a programas de capacitação de gestoras de clubes sociais e de fomento à participação feminina em cargos de gestão e liderança no esporte.
Para a deputada, é fundamental promover mais oportunidades e direitos para as mulheres. “Seja na ciência, no esporte, na política ou onde quiserem, precisamos garantir que as mulheres possam finalmente ocupar os espaços que historicamente lhes foram privados”, reiterou.
Natália Bonavides também foi relatora do PL 254/20, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante acesso à educação básica, profissional, superior e especial. O objetivo da proposta é fornecer meios para que essas alunas não interrompam os estudos durante a gravidez ou lactação. O projeto foi aprovado em plenário em agosto de 2023 e agora tramita no Senado.
Agravamento de pena
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei (PL 9905/2018), de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes de violência contra a mulher quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. A proposta teve a contribuição da deputada Ana Paula Lima, que foi a relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Ana Paula Lima alertou que a conduta “gera um trauma tão intenso na pessoa que presenciou a violência que pode perdurar por toda a sua vida”. O texto aprovado em dezembro de 2023 aguarda a apreciação do Senado.
Dia da Consciência Negra
Também já virou lei o projeto (PL 3268/21), do Senado, que institui o Dia da Consciência Negra como feriado nacional. Junto tramitou PL 296/2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que trata do mesmo tema. A data é celebrada em 20 de novembro. Na Câmara a proposta foi relatada pela ex-deputada Reginete Bispo (PT-RS). “Celebrar o 20 de novembro é reconhecer a presença e a importância do povo negro”, afirmou a então deputada.
Outros projetos aprovados
– Projeto de lei (PL 4731/2023), das deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Maria do Rosário que concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Os limites de vigência temporal e territorial da medida ainda serão definidos por regulamentação posterior. Serão contemplados fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, contanto que fabricados no território nacional. A proposta já virou lei.
– Projeto de lei (PL 3792/ 2019), da ex-deputada Professora Rosa Neide, que dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. A proposta foi aprovada na Câmara em março de 2023 e virou lei sem setembro do mesmo ano.
– Projeto de lei (PL 3525/19), da deputada Erika Kokay PT-DF),
que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia
ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras
doenças correlatas. Aprovado na Câmara em abril de 2023 e virou lei em
outubro do mesmo ano.
– Projeto de lei (PL 2975/2023), da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Aprovado na Câmara em novembro de 2023 e aguarda apreciação do Senado.
– Projeto de lei complementar (PLP 136/2024) da deputada Benedita da Silva, que para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. Já aprovado pela Câmara, a proposta seguiu para apreciação do Senado.
– Projeto de lei (PL 9930/2018), da deputada Erika Kokay, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher. A proposta acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo pena de detenção de três meses a um ano mais multa para o crime. O texto foi aprovado na Câmara em dezembro 2023 e aguarda apreciação pelo Senado.
– Projeto de lei (PL 5760/2023), do deputado Reimont (PT-RJ), relatado pela deputada Benedita da Silva, que dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. Texto já aprovado pela Câmara e segue para apreciação pelo Senado.
– As comissões de Saúde e do Meio Ambiente também aprovaram o PL 5622/2023, da deputada Ana Pimentel, que propõe a integração entre a Política Nacional de Educação Ambiental e a saúde humana. O texto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Vânia Rodrigues
Fonte: https://ptnacamara.org.br/propostas-de-deputadas-do-pt-viram-leis-para-ampliar-direitos-impedir-violencia-contra-as-mulheres-e-garantir-justica-social/
segunda-feira, 10 de março de 2025
domingo, 9 de março de 2025
Agência Brasil: Entenda novas regras para aumentar segurança no uso do PIX
Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.
A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.
Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:
De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?
O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.
Quem terá a chave excluída?
Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):
• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: falecidos
• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)
• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).
Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação
• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)
Quando as chaves serão excluídas?
Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.
Como se dará a exclusão?
As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.
Quem deve impostos terá chave excluída?
Não. O BC esclareceu que a inconformidade nossa dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?
Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.
O que mudará nas chaves aleatórias?
Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.
O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?
A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.
Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?
Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.
Qual o principal objetivo das medidas?
Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.
Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?
Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.
É possível verificar se o CPF está em situação regular?
Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.
É possível regularizar o CPF?
Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.
