Grifo meu: Congresso continua avançando contra o Povo

A proposta aprovada na Câmara limita o Seguro Defeso e o auxílio-doença

30 de outubro de 2025, 11:44 h

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa (Foto: Kayo Magalhaes/Agência Câmara)

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Leonardo Lucena

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos a favor e 146 votos contrários, o projeto com medidas de corte de gastos como a limitação do Seguro Defeso, do auxílio-doença e compensação aos regimes próprios de previdência.

Parlamentares aprovaram o projeto ao mesmo tempo em que decidiram manter o afastamento da agenda "BBB", que taxaria bets, bancos e bilionários. Com as novas mudanças, governo e congressistas tentam compensar um rombo de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento do próximo ano, criado pela decisão do Congresso de não analisar a Medida Provisória 1303/25, que perdeu a validade após ser retirada de pauta no dia 8.

Considerada pelo governo essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP foi publicada em junho após a revogação do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas transações.

O projeto aprovado na Câmara limita a 30 dias o prazo de validade de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed). Para benefícios com prazo superior, será necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina. Atualmente, não existe prazo na lei.

A proposta limita as compensações tributárias, feitas quando empresas usam créditos fiscais para abater tributos. A compensação será considerada indevida se a empresa usar um crédito que não tem relação com a sua atividade econômica. O governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano com esta medida.

Críticas do campo progressista

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), disse que a inclusão dos trechos da MP gerariam R$ 25 bilhões para o Executivo e, sem isso, não existe orçamento previsto para 2026.

"Daqueles R$ 35 bilhões que caíram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. Não tem nada de imposto. É muito importante que a gente restitua esse orçamento para votarmos a LDO e a LOA", explicou.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto reflete o compromisso do Plenário pelo país. "É moralizador este projeto. Além de regulamentar benefícios concedidos aos pescadores, o programa Pé-de-Meia, e vários outros itens que significam um corte nas despesas do governo", defendeu.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto traz os "piores aspectos" da MP 1303 de volta. "Você tirar o caráter assistencial do programa Pé-de-Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental e prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões", declarou.

Chico Alencar também criticou as mudanças nas regras do seguro-defeso e do auxílio-doença. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que seu voto não será utilizado para retirar esses bilhões para educação (com Ag. Câmara).