O impasse para a retomada de liberação de recursos de emendas parlamentares está perto do fim. A sinalização nesse sentido foi dada pelo Ministro Flávio Dino ao homologar uma proposta de plano de trabalho apresentada pelo Congresso Nacional. A liberação dos recursos beneficia municípios do Ceará.
Dino deixou, porém, nas mãos do Pleno do STF (Supremo Tribunal
Federal), a decisão final sobre a liberação geral das verbas
orçamentárias. O conflito entre Legislativo e Judiciário surgiu após o
STF impor ao Senado e à Câmara Federal a necessidade de transparência no
destino dos recursos das emendas parlamentares.
O avanço nas
negociações acontece a poucos dias do debate sobre a proposta
orçamentária da União de 2025, que irá ao plenário após o Carnaval. Para
o Ministro Flávio Dino, há avanço nos entendimentos sobre a liberação
dos recursos das emendas parlamentares:
“Ressalto que, havendo homologação do plano pelo plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, diz Flávio Dino que, com essa sinalização, abre caminhos para o desbloqueio de R$ 6,9 bilhões em emendas parlamentares.
Dino destaca os “avanços institucionais” e a “demonstração do
comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento,
em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do STF.
Segundo, ainda, Flávio Dino, na lista de exceções para a execução das emendas estão “recursos
destinados à saúde que não estejam em contas específicas devidamente
regularizadas nos bancos competentes, transferências especiais (“emendas
PIX”) sem plano de trabalho apresentado e aprovado e ‘emendas de
comissão” e “de bancada” em relação às quais não haja aprovação
ou convalidação registrada em Atas de reunião das Comissões e das
Bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar
solicitante/apoiador e de sua destinação e, por fim, caso haja
incidência de ordem judicial específica oriunda de outra instância do
Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo”.
Com essas exceções, conforme a decisão do ministro do STF, as emendas de comissão e de bancada que estavam bloqueadas ainda não podem ser pagas, pois estão condicionadas à aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, o que ainda não ocorreu. As atas, segundo a decisão do ministro, precisam ter a identificação do parlamentar solicitante/apoiador e a sua destinação. Além disso, precisam estar publicadas no Portal da Transparência.
Fonte: https://cearaagora.com.br/impasse-para-liberacao-de-emendas-parlamentares-esta-perto-do-fim-municipios-do-ce-serao-beneficiados/
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